Termos de Serviço

1. Identificação do Prestador

A plataforma HighLevelCríticas é operada por HLCriticas Lda, com sede em Lisboa, Portugal. Para qualquer questão relacionada com estes termos, contacte-nos através de info@highlevelcriticas.com.

2. Objeto do Serviço

A HighLevelCríticas disponibiliza uma plataforma digital de gestão de reputação online que permite aos seus clientes empresariais ("Clientes") recolher, gerir e encaminhar avaliações dos seus próprios clientes ("Utilizadores Finais"). O serviço inclui:

• Criação de páginas de avaliação personalizadas para cada estabelecimento;
• Geração de códigos QR para acesso fácil à página de avaliação;
• Recolha e organização de feedback de Utilizadores Finais;
• Opção de partilha pública de avaliações em plataformas externas, como o Google Reviews;
• Recolha de feedback privado para apoio à melhoria contínua do estabelecimento;
• Painel de administração para gestão de avaliações e relatórios.

3. Condições de Adesão

A utilização da plataforma requer a celebração de um contrato de serviço entre o Cliente e a HLCriticas Lda. O contrato é formalizado através do preenchimento do formulário de candidatura e aceitação destes termos. A HLCriticas Lda reserva-se o direito de aceitar ou recusar candidaturas a seu critério.

4. Planos e Pagamentos

A plataforma oferece planos de subscrição mensal e anual. Os preços são comunicados ao Cliente antes da adesão. O pagamento é devido na data de início do ciclo de faturação. O não pagamento dentro de 15 dias após a data de vencimento poderá resultar na suspensão temporária do serviço. Após 30 dias de incumprimento, a HLCriticas Lda reserva-se o direito de cancelar o serviço e eliminar os dados associados.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre o seu estabelecimento;
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos;
• Não manipular ou fabricar avaliações falsas;
• Informar os seus Utilizadores Finais de que as avaliações são recolhidas através da plataforma HighLevelCríticas;
• Cumprir com toda a legislação aplicável, incluindo o RGPD e a Lei n.º 58/2019;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a software, design, logótipos, textos e gráficos, é propriedade da HLCriticas Lda ou dos seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar a plataforma durante a vigência do contrato.

7. Limitação de Responsabilidade

A HLCriticas Lda esforça-se por manter o serviço disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou causas de força maior;
• Conteúdo das avaliações deixadas por Utilizadores Finais;
• Decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base nos dados recolhidos;
• Alterações nas políticas ou APIs de plataformas terceiras (ex.: Google).

8. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Em caso de incumprimento grave, a HLCriticas Lda poderá suspender ou cancelar o acesso imediatamente. Após a rescisão, os dados do Cliente serão mantidos durante 30 dias para permitir a sua exportação, após o que serão definitivamente eliminados.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes termos, será competente o foro da comarca de Lisboa.

10. Alterações aos Termos

A HLCriticas Lda reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização do serviço após esse período constitui aceitação das novas condições.